Revista ECO•21

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Edição 241
Sarney intervém contra licenciamento flex
Camila Faria
Jornalista do Observatório do Clima - OC
 
Uma união entre Governo, oposição e sociedade civil, com um auxílio vital da falta de quórum, impôs uma derrota à bancada ruralista no dia 14 deste mês. Numa sessão tensa, caiu da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados o substitutivo ao PL 3.729/2004, conhecido como “Licenciamento Ambiental Flex”. É a segunda vez em dois meses que o projeto, patrocinado pelo agronegócio e a indústria, bate na trave na Comissão. O projeto relatado pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, enfraquece o licenciamento ambiental ao isentar todo o agronegócio e deixar na mão dos Estados a decisão sobre que grau de rigor aplicar a que tipo de empreendimento. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o texto, se convertido em Lei, causaria uma “guerra ambiental” entre os Estados – que passariam a competir pela atração de empresas quanto mais frouxas fossem suas regras de licenciamento.
O Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV-MA), tinha enviado antes uma carta a seu colega da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB-RS), pedindo que o projeto do licenciamento “flex” seja retirado da pauta da CFT. A carta, de duas páginas, estava acompanhada de uma análise de 18 páginas do substitutivo de Pereira. Nela, Sarney Filho reforça ponto a ponto os diversos problemas do texto e apresenta alternativas, muitas contempladas no projeto de Lei Geral do Governo. O primeiro ponto de discordância citado é a intenção de delegar a Estados e municípios a responsabilidade sobre o tipo de licenciamento a ser adotado em cada caso. “Será gerada guerra ambiental entre os Estados, com a aprovação de Leis estaduais e locais com pouco rigor ambiental, em busca de trazer investimentos. Essa ‘guerra’ trará sérios problemas para o país”, afirma o documento.
A proposta de isenção de licenciamento para propriedades rurais também é criticada, e a carta afirma que a Casa Civil propôs 12 itens de dispensa nas versões mais recentes do texto da Lei Geral. O MMA defende que não sejam listados casos de dispensa referentes a setores específicos e que, após definição de uma “lista positiva”, os casos que não estiverem inclusos sejam considerados não sujeitos ao processo. O Ministro reforça também a importância do critério de localização principal fator para determinar o rigor do licenciamento, e afirma que os debates a respeito do tema estavam chegando perto de um consenso nas deliberações da Lei Geral: “Um mesmo empreendimento tem impacto bastante distinto de acordo com a relevância ambiental da área na qual vai ser instalado (…) Avaliamos que os debates ocorridos sobre esse assunto estão próximos de um consenso que, se alcançado, muito contribuirá para os processos de licenciamento ambiental”, diz a carta.
O documento afirma, ainda, que o texto apresentado à CFT vai de encontro às metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris, ao reduzir uma série de salvaguardas às áreas protegidas – que estocam carbono. Um de seus parágrafos, por exemplo, dispensa a autorização de órgãos ambientais responsáveis por unidades de conservação para obras que afetem essas unidades. Outro tira do Instituto Chico Mendes a prerrogativa de autorizar linhas de transmissão de energia em unidades de conservação federais de uso sustentável.
“O retrocesso ambiental dessa medida seria imenso, e o País perderia em seus objetivos estratégicos – como o esforço pela segurança hídrica -, e no cumprimento de acordos internacionais – como as metas do clima -, com o consequente sofrimento social que resulta da falta de sustentabilidade. Mas as perdas extrapolariam o aspecto socioambiental (…) Em vez de superar os gargalos que o licenciamento representa hoje, com agilidade e rapidez, assistiríamos aos processos lentos e dispendiosos impostos pela judicialização”, alerta o MMA.
Na segunda-feira 12/12, mais de 250 organizações da sociedade civil, redes e pesquisadores divulgaram uma nota de repúdio ao texto de Mauro Pereira. A nota afirma que o substitutivo, construído sem nenhum debate, é “aquele que pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor”, e aumentaria o risco de novos desastres como o de Mariana, em Novembro do ano passado.
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