Revista ECO•21

Av. N. Sra. Copacabana 2 - Gr. 301 - Rio de Janeiro - RJ
CEP 22010-122 - Tels.: (21) 2275-1490 / 2275-1499


. Edição em PDF
Edição 245
Crise do Rio: Uma reflexão crítica
Carlos Minc
Deputado Estadual - RJ (sem partido) Presidente da Comissão pelo Cumprimento das Leis da ALERJ
 
O Rio de Janeiro atravessa a maior crise de sempre. Necessita de mudanças de gestão, apoio federal, equilíbrio fiscal e retomada do desenvolvimento. Não há solução única, nem fácil. Ela não pode ser mais recessiva ou cruel com os funcionários. Foi apresentado o pacote como a panaceia dos males; seus críticos são ditos defensores da crise e das corporações de servidores. É necessária reflexão profunda, não maniqueísta.
Nos projetos apresentados não há proposta de recuperação do setor naval, de retomada da construção civil e do turismo. Só aumentos de impostos ao setor produtivo e de contribuições dos funcionários: medidas perversas e recessivas. Não há esforço para cobrança de R$ 68 bilhões de dívidas. Dois desembargadores do TJ-RJ propuseram força tarefa com a PGE e Secretaria de Fazenda, que não aconteceu. Recuperar 10% deste total, R$ 6,8 bilhões, seria o dobro do empréstimo salvador.
Na Lei aprovada pela ALERJ, por 41 a 28 votos contrários, inclusive o meu, há ilegalidades. Autorização legislativa para contrair empréstimo de R$ 3,5 bilhões sem definir prazo, carência e juros fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Autorizou-se empréstimo sem saber se o juro será de 5% ou de 50%. Foi aprovada a alienação das ações da CEDAE sem que estudo prévio definisse o ativo, o passivo, e a modelagem. O ativo é de 20 ou de R$ 40 bilhões? Quais vantagens do Estado em manter o tratamento da água no Guandu? Não se sabe. O STF deliberou que o saneamento não pode ser decidido só pelo Estado ou pelos municípios, mas por um ente metropolitano. Este PL foi apresentado há um ano, mas não foi votado. Esta Lei contraria o STF.
Ecologista, sou crítico da CEDAE. Realizamos operações de Rolha Ecológica em canos da CEDAE despejando esgoto em lagoas, rios e baías. Lutamos pela regulação da CEDAE por Agência Reguladora: é a única empresa estadual de água e esgoto do país não regulada. O processo se iniciou, lentamente. No nosso período na SEA, 100% do investimento na Estação de Tratamento de Esgoto, elevatórias e redes de Barra, Recreio e Jacarepaguá, que ampliaram o tratamento na bacia de 5% para 50% foram do FECAM, sem recursos da CEDAE. Assim como na recuperação das ETEs de Alegria, Pavuna e Sarapuí. O desperdício de água é de 40% e a cobertura de esgoto na Baixada e São Gonçalo é inferior a 10%. Assim que o modelo tem que mudar muito. A Lei da privatização não propôs medidas para a cobertura universal de água tratada em 10 anos, do esgoto tratado em 15 anos, e redução de 80% do desperdício de água em 5 anos. Foi moeda de troca; o saneamento evaporou. Há que ter diálogo, proposta e fundamento. Nós, da oposição, queremos que o Rio saia da crise, com medidas fortes de recuperação de créditos e contenção de despesas. Não é aceitável recriar 6 Secretarias de Estado e distribuí-las aos parlamentares para garantir votos para uma política austera!

Crise pode causar volta dos lixões

Em 2007, 90% do lixo produzido no Estado ia para lixões a céu aberto. Em 2014, o mesmo percentual passou a ter destinação adequada em aterros sanitários licenciados. Porém, essa conquista está ameaçada pela crise econômica que atinge o estado e municípios. As prefeituras não pagam os aterros privados, que ameaçam fechar, trazendo de volta os lixões, o que representaria um grande problema ambiental e de saúde.
Apresentarei um Projeto de Lei para obrigar os municípios a cobrarem uma taxa para financiar o serviço. Os prefeitos têm receio de criar uma taxa, mas o serviço tem que ser custeado. As prefeituras precisam cobrar para coletar, dispor adequadamente e tratar o chorume. Dos 92 municípios do Estado do Rio, 69 destinam o lixo para aterros sanitários e 23 para lixões.

Lei institui educação ambiental Rio

A Lei 7549/17, de minha autoria, estabelece as diretrizes para a implementação de programas de educação ambiental relacionados a ações de prevenção para evitarmos crises hídricas no Estado, foi sancionada pelo Governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. A Lei, publicada no Diário Oficial (no dia 7/4), foi idealizada em função da grave crise hídrica que assolou o Estado do Rio de Janeiro em 2015. O objetivo da nova legislação é formar uma nova cultura ambiental nas escolas. A partir de agora, serão ensinados nas escolas públicas estaduais temas como o combate ao desperdício de água, a utilização de água da chuva coletada, métodos de reuso da água e o gotejamento na irrigação agrícola.
Passamos por uma grave crise hídrica, e vimos que a conscientização para evitar o desperdício de água era insuficiente. Por isso, idealizamos a Lei 7549/17. A água para irrigação da agricultura, por exemplo, deve ser distribuída por gotejamento. A temática de prevenção precisa ser debatida desde os bancos escolares.
A nova Lei estabelece os princípios, fundamentos e diretrizes para a criação, implementação e manutenção de programas de educação ambiental, de desenvolvimento de capacidades, de mobilização social e de comunicação de informações em Gestão Integrada de Recursos Hídricos.
Programas educacionais que serão recomendados a todos os entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em conformidade com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795, de 1999), a Política Estadual de Educação Ambiental (Lei 3325/99) e a Resolução 98, de 2009, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.







Archipiélago



IPEMA

© Tricontinental Editora